Número	Ano	Data	Tipo	Ementa	Esfera da Federação	URL externa
2	2019	2019-03-22	6	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Municipal	
1	2008	2008-05-13	5	Lei Orgânica do Município de Palmácia.	Municipal	
2	1996	1996-12-16	6	Regimento Interno da Câmara Municipal de  Palmácia	Municipal