Número 	Ano 	Data 	Tipo 	Ementa 	Esfera da Federação 	URL externa	
2 	2019 	2019-03-22 	6 	DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O PRESIDENTE, OS VEREADORES E SERVIDORES, A SERVIÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMÁCIA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 	Municipal 		
1 	2008 	2008-05-13 	5 	Lei Orgânica do Município de Palmácia. 	Municipal 		
2 	1996 	1996-12-16 	6 	Regimento Interno da Câmara Municipal de  Palmácia 	Municipal